AREsp 2607026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já apreciado no agravo interno.

Parties
Embargante: H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já apreciado no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração