AREsp 2438831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão/obscuridade/contradição: o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o subsolo não era utilizado como garagem, de modo que a pretensão dos embargos equivaleria ao reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não cabível via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: PAOLI RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAOLI RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da teoria do venire contra factum proprium
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão/obscuridade/contradição: o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o subsolo não era utilizado como garagem, de modo que a pretensão dos embargos equivaleria ao reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não cabível via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.