AREsp 2620291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CELESTE AIDA TOURINHO FERREIRA E OUTROS; Agravante: Paulo de Tarso Araujo Souza; Agravante: Mario Wilson do Lago Junior; Parte: TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ41.991.225/0001-34); Parte: IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 08.693.122/0001-12)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Confusão Patrimonial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Confusão Patrimonial

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Parties

CELESTE AIDA TOURINHO FERREIRA E OUTROS

Embargante

Paulo de Tarso Araujo Souza

Agravante

Mario Wilson do Lago Junior

Agravante

TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ41.991.225/0001-34)

Parte

IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 08.693.122/0001-12)

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração da confusão patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiterados embargos manifestamente protelatórios.