REsp 2151464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível sua utilização para rediscussão do julgado; o acórdão impugnado foi claro ao aplicar, por analogia, a Súmula 284/STF diante da falta de indicação dos dispositivos legais no recurso especial; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível sua utilização para rediscussão do julgado; o acórdão impugnado foi claro ao aplicar, por analogia, a Súmula 284/STF diante da falta de indicação dos dispositivos legais no recurso especial; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015