AREsp 1861197 - ACORDAO

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Conhecer-se dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido expunha de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo interno, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade, sendo os embargos mero inconformismo; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1199 do STF não alteram o resultado quando restou reconhecido o dolo na conduta e já houver fundamentação suficiente no acórdão.

Parties
Embargante: LÚCIO CARLOS DE OLIVEIRA; Embargante: LUCIMAR CARLOS DE OLIVEIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: VBL SERVIÇOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME; Ré: ARLETE VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa, Súmula 182 Do STJ, Tema 1199 (repercussão Geral)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa Súmula 182 Do STJ Tema 1199 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

LÚCIO CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

LUCIMAR CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impugnante

VBL SERVIÇOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME

Réu

ARLETE VIEIRA BARBOSA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnar fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência e efeitos da Lei nº 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1199 do STF sobre a prescrição intercorrente e sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer-se dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido expunha de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo interno, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade, sendo os embargos mero inconformismo; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1199 do STF não alteram o resultado quando restou reconhecido o dolo na conduta e já houver fundamentação suficiente no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração