AREsp 2610579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão quanto às matérias indicadas: o recurso especial foi considerado inapto por aplicação do enunciado n. 83/STJ, razão pela qual o mérito não foi apreciado e não há omissão sobre matéria de fundo; os embargos de declaração só corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame do mérito ou para suprir alegada falta de desenvolvimento de razões já analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Omissão/omissão No Acórdão
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Omissão/omissão No Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao mérito do agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos (enunciado n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão quanto às matérias indicadas: o recurso especial foi considerado inapto por aplicação do enunciado n. 83/STJ, razão pela qual o mérito não foi apreciado e não há omissão sobre matéria de fundo; os embargos de declaração só corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame do mérito ou para suprir alegada falta de desenvolvimento de razões já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.