EREsp 2017642 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a embargante limitou-se a transcrever ementas sem efetuar a necessária confrontação analítica para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscussão do julgado (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: AVIVAR ALIMENTOS S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Confrontação Analítica, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Confrontação Analítica Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVIVAR ALIMENTOS S/A E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante confrontação analítica (arts. 1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a embargante limitou-se a transcrever ementas sem efetuar a necessária confrontação analítica para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscussão do julgado (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.