AREsp 2634776 - ACORDAO

AREsp 2634776 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente e suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido da embargante tinha caráter infringente e não demonstrou vício sanável, razão pela qual não se modifica o decisum; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante/agravante: AKIRA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão/prova E Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão/prova E Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AKIRA MATSUDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente e suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido da embargante tinha caráter infringente e não demonstrou vício sanável, razão pela qual não se modifica o decisum; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.