AREsp 2601667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às teses suscitadas (validade da notificação e parâmetros para fixação do prejuízo material), de modo que os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FABIANO DO CARMO PETRONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Ação De Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Ação De Reintegração De Posse Notificação Extrajudicial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FABIANO DO CARMO PETRONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade do art. 248, § 4º à notificação extrajudicial e necessidade de entrega pessoal ou comprovação de esgotamento de tentativas
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às teses suscitadas (validade da notificação e parâmetros para fixação do prejuízo material), de modo que os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.