AREsp 2454401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os elementos dos autos demonstram que não houve protocolo do recurso na data indicada pela embargante e o acórdão explicitou que não houve necessidade de noticiar alteração de denominação ou apresentar nova procuração; eventual irregularidade formal poderia ser sanada após intimação, nos termos do art. 76 do CPC/15; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, no momento, mas houve advertência sobre as penalidades dos arts. 79 a 81 do CPC/15.

Parties
Embargante: IBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Despejo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de erro material quanto à data de interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de apresentação de nova procuração em razão de alteração de denominação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os elementos dos autos demonstram que não houve protocolo do recurso na data indicada pela embargante e o acórdão explicitou que não houve necessidade de noticiar alteração de denominação ou apresentar nova procuração; eventual irregularidade formal poderia ser sanada após intimação, nos termos do art. 76 do CPC/15; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, no momento, mas houve advertência sobre as penalidades dos arts. 79 a 81 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015