AREsp 2527094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida e não são cabíveis para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado — Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado — Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida e não são cabíveis para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.