AREsp 2545573 - ACORDAO

AREsp 2545573 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi suscitada no Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada (incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 356/STF); além disso, o pedido de revisão da dosimetria da pena traduz mero inconformismo, sendo matéria de discricionariedade regrada não passível de reexame pelo STJ salvo em hipóteses excepcionais de violação de regra de direito.

Parties
Embargante: ACACIO FALQUETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

ACACIO FALQUETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 155 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi suscitada no Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada (incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 356/STF); além disso, o pedido de revisão da dosimetria da pena traduz mero inconformismo, sendo matéria de discricionariedade regrada não passível de reexame pelo STJ salvo em hipóteses excepcionais de violação de regra de direito.

Court Disposition

Embargos de declaração a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração