AREsp 2577347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos repetiram pontos já decididos, configurando intuito infringente e sendo incabíveis por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa em face de tentativa de rediscussão da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos repetiram pontos já decididos, configurando intuito infringente e sendo incabíveis por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição reiterada e infundada de embargos