AREsp 2592454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da conclusão adotada, aplicando o entendimento vinculante do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181/STF) e o art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação do rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e da Súmula n.º 181 do STF quando houve óbice de admissibilidade em recurso de competência do STJ
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da conclusão adotada, aplicando o entendimento vinculante do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181/STF) e o art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.