AREsp 2670601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas ou para provocar novo julgamento da lide, e a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal Estadual demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Efeitos Infringentes, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Efeitos Infringentes Ônus Da Prova

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de usar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida e reexaminar prova
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas ou para provocar novo julgamento da lide, e a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal Estadual demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados