EREsp 2036830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação (Tema 339), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; além disso, a alegação relativa à falta de fundamentação da decisão de primeiro grau não se refere ao acórdão desta Corte e não é matéria sanável por embargos declaratórios, sendo, ademais, a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP matéria infraconstitucional nos termos do Tema 182 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Tema N. 182 Do STF, Tema N. 339 Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas 182 e 339 do STF)
  3. 3 Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação (Tema 339), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; além disso, a alegação relativa à falta de fundamentação da decisão de primeiro grau não se refere ao acórdão desta Corte e não é matéria sanável por embargos declaratórios, sendo, ademais, a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP matéria infraconstitucional nos termos do Tema 182 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.