AREsp 2514681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do órgão fracionário estava devida e suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, afastou-se a pretensão da embargante que demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e firmou-se que o acordo particular não tem força vinculante sem homologação judicial ou escritura pública.

Parties
Embargante: GENAIR PIRES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Acordo Particular Em Inventário/sobrepartilha, Título Executivo
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas) Acordo Particular Em Inventário/sobrepartilha Título Executivo

Case Brief

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Parties

GENAIR PIRES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito vinculante de acordo particular firmado entre herdeiros sem homologação judicial ou escritura pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do órgão fracionário estava devida e suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, afastou-se a pretensão da embargante que demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e firmou-se que o acordo particular não tem força vinculante sem homologação judicial ou escritura pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por GENAIR PIRES VIEIRA
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15