CC 208449 - ACORDAO

CC 208449 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão: a matéria foi decidida com base na jurisprudência pacificada de que a Justiça Federal é competente para crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas, e o STJ não deve enfrentar questão de violação constitucional que competiria ao STF; a ausência de manifestação expressa sobre cada tese não configura omissão quando os fundamentos da decisão estão claros.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Usurpação De Competência, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Usurpação De Competência Espécies Ameaçadas De Extinção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos artigos 23, incisos VI e VII, e 24, inciso VI, da Constituição Federal
  2. 2 Se a competência para julgar crimes ambientais que envolvam espécies ameaçadas de extinção é da Justiça Federal
  3. 3 Se o STJ pode analisar violação de dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão: a matéria foi decidida com base na jurisprudência pacificada de que a Justiça Federal é competente para crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas, e o STJ não deve enfrentar questão de violação constitucional que competiria ao STF; a ausência de manifestação expressa sobre cada tese não configura omissão quando os fundamentos da decisão estão claros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.