AREsp 2737270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão analisou e decidiu as questões, inclusive reconhecendo que a embargante deixou de impugnar específica e consistentemente a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; não se aplica multa por ausência de prova de caráter protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão analisou e decidiu as questões, inclusive reconhecendo que a embargante deixou de impugnar específica e consistentemente a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; não se aplica multa por ausência de prova de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.