AREsp 2713408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa) e indeferiu-se o pedido de concessão da justiça gratuita, em razão do recolhimento do preparo e da ausência de comprovação da hipossuficiência, bem como por não retroagir a concessão da gratuidade para alcançar encargos anteriores.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA ALBUQUERQUE DA SILVA; Embargante: ANTÔNIO ALVES DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015), Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015) Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA ALBUQUERQUE DA SILVA

Embargante

ANTÔNIO ALVES DE LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa) e indeferiu-se o pedido de concessão da justiça gratuita, em razão do recolhimento do preparo e da ausência de comprovação da hipossuficiência, bem como por não retroagir a concessão da gratuidade para alcançar encargos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.