AREsp 2637503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que declarou a ilegitimidade recursal da recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a questão sobre propriedade/posse do bem deve ser discutida por embargos de terceiro em primeira instância.

Parties
Embargante: MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO; Exequente: Maria Helena Baez; Executado: Espólio de Santa Brandão Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Recursal De Terceiro, Embargos De Terceiro, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Legitimidade Recursal De Terceiro Embargos De Terceiro Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO

Embargante

Maria Helena Baez

Exequente

Espólio de Santa Brandão Rodrigues

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade recursal de terceiro estranho à lide em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que declarou a ilegitimidade recursal da recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a questão sobre propriedade/posse do bem deve ser discutida por embargos de terceiro em primeira instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.