CC 170556 - ACORDAO

CC 170556 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado: o Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento transitado em julgado, concluiu que o contrato em questão se enquadra no art. 49 da Lei 11.101/2005, caracterizando crédito extraconcursal e determinando que a execução prossiga perante o juízo singular, afastando a competência do juízo recuperacional.

Parties
Embargante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Crédito Extraconcursal, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Competência Executiva, Irretratabilidade E Irrevogabilidade Contratual, Expropriação De Bem Essencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 59/stj Crédito Extraconcursal Art. 49 Da Lei 11.101/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ
  3. 3 Competência para execução de crédito declarado extraconcursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado: o Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento transitado em julgado, concluiu que o contrato em questão se enquadra no art. 49 da Lei 11.101/2005, caracterizando crédito extraconcursal e determinando que a execução prossiga perante o juízo singular, afastando a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.