AREsp 2738467 - ACORDAO

AREsp 2738467 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, na via estreita dos embargos, rediscutir matéria devidamente apreciada (inclusive a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ), o que é vedado pelos arts. 1.022 e 932 do CPC e pela jurisprudência do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7).

Parties
Embargante: GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos autos de agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, na via estreita dos embargos, rediscutir matéria devidamente apreciada (inclusive a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ), o que é vedado pelos arts. 1.022 e 932 do CPC e pela jurisprudência do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.