REsp 2179470 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Fls. 1261/1262 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
2. 2 Regularização da representação processual e prazo previsto no art. 76 do CPC/2015
3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum) e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo legal previsto no art. 76 do CPC/2015 e não o fez, ocorrendo preclusão temporal, a gratuidade de justiça não geraria efeitos retroativos capazes de sanar a questão discutida e a intimação pessoal da parte não é exigida nas hipóteses discutidas, razão pela qual o recurso original não foi conhecido e os aclaratórios são infundados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).