CC 174590 - ACORDAO

CC 174590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no acórdão embargado, que adequadamente fundamentou a conclusão de que a demanda busca responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexos de verba remuneratória, matéria cuja competência é da Justiça do Trabalho conforme o Tema n. 1.166 do STF; os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, hipótese incompatível com os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Previdência Privada, Natureza Salarial, CTVA
Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Previdência Privada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que aplicou entendimento do STF sobre repercussão geral
  2. 2 Competência para julgar ações que envolvem reconhecimento da natureza salarial de verba e seus reflexos em contribuições para previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no acórdão embargado, que adequadamente fundamentou a conclusão de que a demanda busca responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexos de verba remuneratória, matéria cuja competência é da Justiça do Trabalho conforme o Tema n. 1.166 do STF; os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, hipótese incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.