EAREsp 2409932 - ACORDAO

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Por não haver vício de fundamentação e tendo sido demonstrado que o agravo em recurso especial não enfrentou o mérito (impedindo a configuração de dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 316 Do STJ, Vício De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 316 Do STJ Vício De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 315 e n. 316 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração no âmbito indicado

Ratio Decidendi

Por não haver vício de fundamentação e tendo sido demonstrado que o agravo em recurso especial não enfrentou o mérito (impedindo a configuração de dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO.
  • Advertir que embargos de declaração protelatórios poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.