AREsp 2622057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.