AREsp 2530550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.