AREsp 2623265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não foi demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão embargado já havia enfrentado os argumentos, inclusive aplicando as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pertinência temática do dispositivo legal invocado pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não foi demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão embargado já havia enfrentado os argumentos, inclusive aplicando as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.