AREsp 2496703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos de aplicação do Tema 181/STF e concluiu pela falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a alegação da parte exigiria rediscussão da matéria e reanálise de admissibilidade, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que aplicou o Tema 181/STF
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral a recurso extraordinário quando há questões de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão omitiu análise sobre a alegação de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos de aplicação do Tema 181/STF e concluiu pela falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a alegação da parte exigiria rediscussão da matéria e reanálise de admissibilidade, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.