EAREsp 2179373 - ACORDAO

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Os segundos embargos constituem mera reiteração de argumentos já analisados pelo acórdão anterior e não atendem às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; por apresentar caráter manifestamente protelatório, os embargos não foram conhecidos e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Reiteração De Argumentos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos constituem mera reiteração de argumentos já analisados pelo acórdão anterior e não atendem às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; por apresentar caráter manifestamente protelatório, os embargos não foram conhecidos e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.