AREsp 2599305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário quanto à superação de entendimento sobre pressupostos de admissibilidade, de modo que os embargos constituem mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário quanto à superação de entendimento sobre pressupostos de admissibilidade, de modo que os embargos constituem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental