AREsp 2756018 - ACORDAO

AREsp 2756018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALONSO DA ANUNCIACAO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALONSO DA ANUNCIACAO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão tomada por unanimidade.