AREsp 2603493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; a controvérsia envolve a não admissão de recurso anterior de competência do STJ por insuficiência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que não há vício a ser suprido e os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) a recurso extraordinário que envolva conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou omissão ou outro vício que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; a controvérsia envolve a não admissão de recurso anterior de competência do STJ por insuficiência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que não há vício a ser suprido e os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.