Rcl 47087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivalia a reapreciação do mérito quanto à aplicação do Tema 577/STJ, o que é inadmissível em aclaratórios e não cabível por meio de reclamação constitucional para controle de repetitivos (conforme Rcl 36.476/SP).

Parties
Embargante: JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Aplicação De Tema 577/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Aplicação De Tema 577/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Adequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (Tema 577/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivalia a reapreciação do mérito quanto à aplicação do Tema 577/STJ, o que é inadmissível em aclaratórios e não cabível por meio de reclamação constitucional para controle de repetitivos (conforme Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração