AREsp 2742199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; não houve omissão no acórdão impugnado e o agravo interno fora negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RICARDO DORNELLES KIRCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RICARDO DORNELLES KIRCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da gratuidade de justiça e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; não houve omissão no acórdão impugnado e o agravo interno fora negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração