AREsp 2648785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão embargado, não sendo admitidos embargos destinados a rediscutir o mérito ou a obter pronunciamento sobre matéria constitucional, e tendo-se verificado, anteriormente, a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASA DOS ESPÍRITOS EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Multa Processual, Competência Constitucional (stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Agravo Interno Multa Processual Competência Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

CASA DOS ESPÍRITOS EDITORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão embargado, não sendo admitidos embargos destinados a rediscutir o mérito ou a obter pronunciamento sobre matéria constitucional, e tendo-se verificado, anteriormente, a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.