AREsp 2651306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se o decisum anterior.

Parties
Embargante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Direito Administrativo (menção) Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para provocar novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se o decisum anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.