REsp 2104151 - ACORDAO

REsp 2104151 - ACORDAO

Os segundos embargos não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; assim, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não foram conhecidos porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; assim, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.