EAREsp 1981810 - ACORDAO

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Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FÁBIO PEREIRA TOMÉ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 315/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO PEREIRA TOMÉ OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentra no mérito do recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios