AREsp 2655805 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de demonstração concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, com incidência da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de demonstração concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, com incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso.