AREsp 2548711 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem relacionados à aplicação da Súmula 7, nos termos das exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CEEE-D

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem relacionados à aplicação da Súmula 7, nos termos das exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.