AREsp 2699824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que já enfrentou e decidiu a questão sobre o quantum indenizatório; além disso, a majoração para R$25.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que não cabe a via dos embargos para conceder efeitos infringentes ou rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre revisão de danos morais.

Parties
Embargante: IMPLANTODONTIA MINAS GERAIS LTDA; Embargante: MARCOS CARDOSO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços Odontológicos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Odontológicos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMPLANTODONTIA MINAS GERAIS LTDA

Embargante

MARCOS CARDOSO LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que já enfrentou e decidiu a questão sobre o quantum indenizatório; além disso, a majoração para R$25.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que não cabe a via dos embargos para conceder efeitos infringentes ou rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre revisão de danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem concessão de efeitos infringentes