AREsp 2703599 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo/regimental e do recurso especial (fundamentação ancorada nos arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ e na Súmula n. 284/STF), e porque os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA REGINA DE SOUSA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado (sem Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interessado (sem Parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há vício no acórdão embargado por contradição e tratamento desigual do caso da embargante
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo/regimental e do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo/regimental e do recurso especial (fundamentação ancorada nos arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ e na Súmula n. 284/STF), e porque os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.