AREsp 2514215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o decisório enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e a eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrado prejuízo efetivo pela ausência de intimação para alegações finais.

Parties
Embargante: Município de Governador Celso Ramos; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Preservação Permanente, Nulidade Processual, Intimação Para Alegações Finais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Civil Pública Preservação Permanente Nulidade Processual Intimação Para Alegações Finais

Case Brief

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Parties

Município de Governador Celso Ramos

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais gerou nulidade por prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o decisório enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e a eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrado prejuízo efetivo pela ausência de intimação para alegações finais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração