AREsp 2793662 - DECISAO

AREsp 2793662 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; os embargos de declaração visarão corrigir tais vícios, não servindo para rediscutir o mérito ou atribuir eficácia infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados, sendo aplicável a exigência de que o recorrente refute os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Parcelamento Das Custas Processuais, Recurso Deserto
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Justiça Gratuita Parcelamento Das Custas Processuais Recurso Deserto

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; os embargos de declaração visarão corrigir tais vícios, não servindo para rediscutir o mérito ou atribuir eficácia infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados, sendo aplicável a exigência de que o recorrente refute os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.