AREsp 1801675 - ACORDAO

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Não há contradição no acórdão porque a fixação dos honorários sucumbenciais respeitou a independência das obrigações na sucumbência recíproca; a parte que não recorreu para reformar a base de cálculo dos honorários não pode beneficiar-se do provimento do recurso da outra parte, sob pena de reformatio in pejus; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DE NADAI PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.; Embargada: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargada: AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMERICANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

DE NADAI PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargada

AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMERICANA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão ao alterar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais sem respeitar a sucumbência recíproca
  2. 2 Se a parte que não recorreu pode beneficiar-se da majoração da verba honorária em razão do provimento do recurso da outra parte (risco de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão porque a fixação dos honorários sucumbenciais respeitou a independência das obrigações na sucumbência recíproca; a parte que não recorreu para reformar a base de cálculo dos honorários não pode beneficiar-se do provimento do recurso da outra parte, sob pena de reformatio in pejus; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.