AREsp 2318962 - ACORDAO

AREsp 2318962 - ACORDAO

Por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada (inovação recursal e reiteração de argumentos já repelidos), os embargos de declaração foram considerados protelatórios e rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Inovação Recursal, Sobrestamento, Tema Nº 1.255/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Inovação Recursal Sobrestamento Tema Nº 1.255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza protelatória dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada (inovação recursal e reiteração de argumentos já repelidos), os embargos de declaração foram considerados protelatórios e rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.