HC 989004 - DECISAO

HC 989004 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o julgado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão registrou expressamente que a revogação das medidas protetivas não foi analisada pela Corte estadual, e a defesa não demonstrou que o acórdão combatido tenha apreciado a matéria, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento indevida.

Parties
Embargante: TIAGO DA SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Medidas Protetivas, Omissão, Rejeição De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Medidas Protetivas Omissão Rejeição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DA SILVA DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Supressão de instância quanto à alegada revogação de medidas protetivas pela vítima
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal Superior, de matéria não examinada pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o julgado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão registrou expressamente que a revogação das medidas protetivas não foi analisada pela Corte estadual, e a defesa não demonstrou que o acórdão combatido tenha apreciado a matéria, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.