AREsp 2352828 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal examinou a alegação relativa à impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que a parte não apresentou argumentos suficientes para demonstrar que seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem reexame de fatos e provas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Osvaldo Flausino Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Osvaldo Flausino Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial por suposta padronização e ausência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto durante vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal examinou a alegação relativa à impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que a parte não apresentou argumentos suficientes para demonstrar que seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem reexame de fatos e provas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados